Temas de Capa

Testamentos

Os testamentos podem ajudar a respeitar a sua vontade e a evitar conflitos familiares, sobretudo quando existe património para distribuir. A legislação canadiana permite dois tipos de testamento: o living will e o last will & testament. Desta forma, na hora da morte ou depois de um problema de saúde grave, a vontade da pessoa é sempre respeitada.

Para fazer um testamento em Ontário é preciso cumprir algumas regras e procedimentos estão legislados no Succession Law Reform Act (“SLRA”). A 22 de fevereiro de 2021, o Procurador-Geral de Ontário apresentou o Projeto de Lei 245 que quer acelerar o acesso à justiça. Se o projeto de lei passar, esta lei vai sofrer algumas alterações importantes. De uma forma breve, o casamento não vai anular um testamento como acontecia até agora, o que significa que se uma pessoa morrer sem testamento e nessa altura estiver separada do seu cônjuge, os direitos do cônjuge previstos na lei não se vão aplicar.

O que acontece se não tiver testamento em Ontário?

Se alguém morre sem testamento, a lei diz que você morreu “sem testamento”, o que significa que não deixou instruções sobre como sua propriedade deve ser dividida e distribuída. Nessas circunstâncias, a Succession Law Reform Act de Ontário rege como a sua propriedade vai ser distribuída aos seus parentes que ainda estão vivos. Mesmo se você quiser que a sua propriedade seja dividida de acordo com a lei provincial, você ainda deve ter um testamento, pois isso reduzirá atrasos e despesas envolvidas em encerrar os seus negócios.

Segundo esta lei, se morrer e não tiver testamento a sua propriedade vai ser distribuída da seguinte forma:
Se for casado(a) e não tiver filhos o seu cônjuge herda tudo. A mesma lei não se aplica automaticamente à união de facto se você morrer sem testamento. Mas se tiver filhos o seu cônjuge herda primeiro até $200.000 em ativos. Se sobrar algum ativo, ele é dividido entre os seus filhos e o seu cônjuge. Se não tiver cônjuge, filhos e/ou parentes, os seus irmãos são responsáveis pela divisão do património. Se não tiver irmãos a responsabilidade passa para os seus sobrinhos e se não tiver nenhum parente o seu património vai para o Governo de Ontário.
A 16 de fevereiro a lei foi atualizada e se um dos cônjuges morrer sem testamento o cônjuge que sobreviver pode herdar até $350.000 em vez de $200.000. A atualização só se aplica se um dos cônjuges tiver morrido depois de 1 de março de 2021.

 

milenio stadium - testamentos

 

Qual é o significado de living will (numa tradução literal testamento em vida)?

Um living will é ativado enquanto a pessoa ainda está viva. É um documento igualmente importante, relacionado aos assuntos relativos à sua saúde e como deseja ser tratado(a) em relação aos problemas de saúde. Isso inclui: nomear alguém para falar em seu nome (se você não puder); quais são as suas opções de suporte de vida; especificar os seus desejos sobre a doação de órgãos; Cláusulas DNR (Do-Not-Resuscitate) [para o caso de não querer ser ressuscitado]; as suas opiniões sobre vários tratamentos médicos; especificar o que o seu advogado (ou a pessoa designada para falar em seu nome) pode ou não fazer e especificar se a pessoa que foi designada para falar em seu nome é responsável por alguma coisa. O nome da pessoa que você nomeia pode variar de província para província (em algumas é conhecido por procurador). Para ser válido um living will precisa de testemunhas e tem de ser assinado, tal como um last will & testament. Se quiser pode criar o seu living will num software online. Em Ontário o governo não reconhece o termo living will e o termo mais próximo é “advance directive”.

Um living will entra em vigor apenas se você ficar incapacitado ou incapaz de falar em seu nome. Se, por exemplo, se encontra em coma ou sofre os efeitos da doença de Alzheimer, o seu “procurador” vai exprimir os seus desejos através do documento que elaborou. O “procurador” também vai transmitir os seus desejos aos médicos para que façam apenas o que desejava.

O living will não deve ser confundido com o Power of Attorney (procuração) – os dois documentos são ativados enquanto a pessoa está viva, mas o living will diz respeito à saúde e o Power of Attorney diz respeito às finanças. O living will pode ser alterado em vida, os last will & testament não expiram.

 

milenio stadium - TESTAMENTOS

 

Qual é o significado de last will & testament?

O last will & testament é um documento que cuida de questões relativas ao seu património, bens e outras particularidades. Este documento permite que nomeie um indivíduo como seu executor (ou administrador) para distribuir os seus bens, ativos e outros detalhes depois de morrer. O last will também permite que você nomeie um guardião para os seus filhos menores, deixe presentes específicos e instrua como deseja que as suas doações de caridade sejam distribuídas. O documento também deve ser testemunhado e assinado corretamente. Este documento só se torna obrigatório depois do titular falecer.

O que significa trust fund (fundo fiduciário)?

Um fundo fiduciário é uma entidade legal que determina como os ativos vão ser administrados e distribuídos aos beneficiários, geralmente depois da morte da pessoa que cria o fundo. O trust tem fundos ou ativos que são criados por uma pessoa, é administrado por um curador e é distribuído pelo(s) beneficiários(s). Os ativos que podem financiar um trust variam e podem incluir estas formas: dinheiro; ações e títulos; imobiliário; seguro de vida; interesses comerciais; contas de corretagem e bens pessoais tangíveis. As pessoas usam fundos fiduciários para reduzir o pagamento de impostos, preservar a privacidade na transferência de ativos e doar para instituições de caridade.

Joana Leal/MS

Redes Sociais - Comentários

Artigos relacionados

Back to top button

 

Quer receber a edição semanal e as newsletters editoriais no seu e-mail?

 

Mais próximo. Mais dinâmico. Mais atual.
www.mileniostadium.com
O mesmo de sempre, mas melhor!

 

SUBSCREVER