Portugal

Presidente veta procriação medicamente assistida

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, na quinta-feira, a alteração à lei relativa à procriação medicamente assistida, em consequência de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucional duas normas do diploma.

“Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais normas do diploma, submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279.º, 1. da Constituição, o Decreto que alterou o regime da procriação medicamente assistida (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)”, lê-se numa nota do ‘site’ da Presidência.

 

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