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Plano para venda de cerveja – Milhões de doláres de multas em causa

Os contribuintes de Ontário enfrentam a possibilidade de ter de pagar centenas de milhões de dólares em multas no caso de Doug Ford seguir em frente com o seu plano de permitir que as lojas de conveniência vendam cerveja.
No orçamento divulgado na semana passada, o governo de Ford reafirmou o seu compromisso, estabelecido no seu discurso de tomada de posse e prometido por Ford durante a campanha eleitoral, para abrir o mercado de retalho de cerveja tanto lojas de conveniência, como a lojas de maior dimensão.

 

O problema é que existe um “senão” que impede esta promessa de se tornar uma realidade.

Um contrato estabelecido entre a província, The Beer Store e três grandes cervejeiras, em vigor até ao fim de 2025, limita o número e tipo de lojas de retalho que podem vender cerveja no Ontário.
Permitir que as 11 mil lojas de conveniência da província vendam cerveja iria contra os termos do contrato e violaria os termos-chave do contrato, o que está sujeito a multas.

Fontes da indústria cervejeira dizem que as multas iriam ultrapassar os 100 milhões de dólares – muito provavelmente, iriam situar-se nas centenas de milhões de dólares.
Todas as informações estão presentes no contrato: um documento público, chamado Master Framework Agreement, assinado em 2015 pelo, na altura, governo liberal.

Um olhar atento revela disposições rígidas que impedem o governo de simplesmente legislar para sair do acordo sem compensar a The Beer Store e as cervejeiras.

  • O acordo é “uma obrigação legal, válida e vinculativa contra a província”.
  • O contrato dá à The Beer Store e aos fabricantes de cerveja o direito a compensações, incluindo uma “adjudicação monetária”, mesmo que o acordo seja violado devido a alterações na legislação provincial.
  • Essa compensação deve ser concedida independentemente do “status da província como a Coroa” (noutras palavras, o governo não pode isentar-se de responsabilidade).

Quanta compensação? O documento diz que um mediador deve calcular a sentença monetária “com base nos princípios normais de indemnização por quebra de contrato”.
Isto significa que as grandes cervejeiras teriam de ser compensadas tanto pelas perdas imediatas em que incorrem quando o contrato é violado como pelas perdas decorrentes, ao longo da sua duração.

As vendas da The Beer Store e das cervejarias atingem os 2,3 mil milhões de dólares por ano, de acordo com os últimos dados da província. O contrato vigora por mais seis anos.
A matemática simples diz que retirar uma percentagem, mesmo que pequena, das receitas das cervejeiras significaria muito dinheiro e, portanto, uma grande multa para a província.

Os fabricantes de cerveja poderiam argumentar que a província é responsável pelo aumento dos seus custos na distribuição de cerveja em 11 mil locais adicionais. O governo poderia enfrentar a compensação da The Beer Store pelo pagamento de indemnização para demitir qualquer um dos seus 7 mil funcionários e taxas para rescindir contratos de arrendamento em quaisquer lojas que seja forçado a fechar.

O Master Framework Agreement exigia que a Labatt e a Molson fixassem o preço dos seus produtos mais populares por um ano após a assinatura do acordo. O contrato exigia também que a The Beer Store gastasse 100 milhões de dólares até 2018 para “melhorar a experiência do cliente” nos seus pontos de venda.

Só esta disposição é a razão pela qual fontes da indústria afirmam que a província estaria em desvantagem – por muito mais de 100 milhões de dólares em compensações – se violasse o contrato. A empresa gastou o dinheiro acreditando que o cenário do retalho e o seu modelo de negócios permaneceriam iguais até 2025.
A The Beer Store e as cervejeiras estão em conversações secretas com o governo acerca do contrato.

“As discussões têm por objetivo chegar a uma alteração mutuamente aceitável… para melhorar a conveniência e a escolha do cliente. Nós não podemos divulgar os detalhes dessas discussões que estão em curso”, disse um funcionário da The Beer Store.
“Vamos continuar a consultar toda a indústria ao longo do verão”, disse o ministro das Finanças, Vic Fedeli, numa entrevista no Queen’s Park.

“Acho que o primeiro ministro foi bem claro durante a eleição e desde então queremos colocar a cerveja e o vinho em lojas de conveniência, lojas de grande dimensão e mais mercearias porque queremos oferecer às pessoas mais opções e conveniência.”
Questionado se valeria a pena pagar centenas de milhões em compensações para que isso acontecesse, Fedeli respondeu: “Bem, não fazemos suposições.”

O desenrolar da batalha da cerveja terá implicações políticas para a Ford, que fala muitas vezes em respeitar os contribuintes e que – embora não beba – fez do preço mínimo de um “dólar por cerveja” uma assinatura da sua campanha.
A cerveja em lojas de conveniência não será, certamente, mais barata do que na The Beer Store, onde os fabricantes de cerveja definem o preço.

Também é difícil perceber como Ford pode convencer os seus eleitores a utilizar centenas de milhões de dólares dos contribuintes para levar cerveja para as lojas de conveniência.

Tudo isto é ainda mais difícil agora que a The Beer Store já não é apenas propriedade dos três grandes da Labatt, Molson e Sleeman. Conta com 31 cervejeiras, incluindo fabricantes de cerveja artesanal, entre os seus acionistas.

CBC/MS

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