Impostas novas regras nos aeroportos por causa das regiões

Contudo, o decreto-lei tem pontos que não estão a cair bem junto de algumas entidades do sector, revela o jornal Diário deNotícias/Dinheiro Vivo.

O diploma foi publicado em Diário da República no dia 23 de Novembro e, num dos artigos, prevê que a ANAC possa “exigir a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determiner a forma da atribuição dessas faixas horárias, designadamente quando estejam em causa situações susceptíveis de violar o regime jurídico da concorrência ou outras situações de reconhecido interesse público”.

O decreto-lei determina ainda que o regulador “pode impor à entidade coordenadora a transferência de faixas horárias, bem como a reserva obrigatória dessas faixas horárias ou de outras ainda não atribuídas, respeitantes a serviços aéreos que sirvam regiões ultraperiféricas”.

Um esclarecimento da ANAC dado pelo Ministério doPlaneamento e Infraestruturas ao DN/Dinheiro Vivo explica que o objectivo é que os habitants dos Açores e da Madeira não sejam penalizados caso haja uma redução significativa na oferta de serviços aéreos devido à indisponibilidadede novos slots.

As companhias aéreas não terão de ser indemnizadas caso estas situações ocorram por serem decisões que se enquadram“no exercício dos poderes de regulação” da ANAC. Para a easyJet, a possibilidade de o regulador poder impor à entidade coordenadora a transferência de faixas horárias põe em causa a independência do órgão. “O seu trabalho, que inclui a atribuição de slots, não pode estar sujeito à interferência da ANAC ou de qualquer outra entidade. Deve ter autonomia para aplicar o regulamento comunitário sem pressões”, diz ao DN/Dinheiro Vivo José Lopes,Director da easyJet para Portugal.

O mesmo responsável recorda que “a dependência meramente formal de um player, neste caso a ANA (de quem a coordenadora nacional de slots está dependente em termos administrativos), levou a Comissão Europeia a multarPortugal por incumprimento”.

Para José Lopes, “o Governo formalizou a sua intenção de não respeitar a independência da coordenadora nacional de slots(CNS), ao autorizar que a ANAC interfira no seu trabalho”.