Governo participa em consulta pública da UE

O Governo dos Açores, através das Secretarias Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia, propõe que seja criado um regime de excepção para os Açores no que respeita à obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental.

No documento enviado, o Executivo regional salienta que a maior parte da pesca nos Açores é praticada com artes de anzol, particularmente com linhas- de-mão, uma técnica selectiva com reduzida taxa de capturas indesejadas quando comparada com outras artes de pesca, sendo que muitas das espécies alvo apresentam “alta capacidade de sobrevivência”.

A obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental, segundo o Governo dos Açores, “poderia significar um revés no trabalho de sensibilização que tem vindo a ser realizado junto dos armadores e pescadores para a devolução ao mar dos exemplares de menores dimensões ou dos exemplares de espécies de pouco valor comercial, que podem ser devolvidas vivas ao mar na altura da captura”.

Por outro lado, atendendo à dispersão geográfica da Região, dificilmente se en- contraria nos Açores uma solução para o tratamento deste pescado, nem formas de o armazenar.

O Governo Regional entende ainda que o actual regime de entrada e saída da frota de pesca “deve ser flexibilizado”, adaptando os indicadores de capacidade de pesca à realidade das diversas frotas e pescarias, em particular no caso das Regiões Ultraperiféricas.

“No caso específico dos Açores, os indicadores de capacidade a utilizar deve- riam ser aqueles que, de facto, têm uma relação directa com a capacidade de pesca, ou seja, o número de embarcações e a respectiva arqueação”, refere o documento remetido à Comissão Europeia.

Para o Governo dos Açores, trata-se de uma orientação prudente, considerando “as artes de pesca utilizadas, as características da frota açoriana, pelo ambiente adverso em que opera, sujeito a fortes intempéries e a mudanças bruscas do estado do mar, que determinam uma relação directa entre o nível de segurança dos pescadores e da embarcação e a rapidez com que a embarcação consegue chegar a um porto de abrigo”.
Outras das recomendações do Governo do Açores à Comissão Europeia, no que diz respeito às possibilidades de pesca para 2019, é a manutenção das quotas actuais para o peixe-espada preto e para o atum patudo.

O Executivo açoriano defende ainda possibilidades de pesca para o atum rabilho que beneficiem os Açores, nomeadamente o aumento da quota atribuída a Portugal para ser disponibilizada à frota pesqueira que utiliza a arte de salto e vara.

No que respeita à pescaria do goraz, o Governo dos Açores pretende um aumento de 10% do limite de capturas.

“Os novos dados científicos disponíveis, que evidenciam a recuperação desta espécie”, apontam para “um aumento da abundância relativa” na Região, sendo que as “consequências positivas” das medidas de gestão implementadas na recuperação deste recurso são alguns dos argumentos utilizados pelo Executivo açoriano.

Ainda sobre o goraz, é proposto um ajustamento na gestão da quota à dinâmica do mercado, recomendando, neste sentido, que se inicie a contagem do consumo da quota em Abril, terminando em Março do ano seguinte, referindo-se que “a gestão das capturas não deve ser feita em função do ano civil”.

O Governo dos Açores pretende com esta medida aumentar o rendimento dos pescadores, garantindo maior disponibilidade de quota “numa altura em que o preço do goraz é mais elevado”.

Relativamente às capturas de ‘Beryx’ (imperador e alfonsim), o Executivo açoriano propõe que, na próxima revisão, seja considerado o aumento de 10% nas possibilidades de pesca para esta espécie.

No documento enviado, propõe-se ainda a eliminação dos tamanhos míni- mos de captura da cavala e da sardinha e a proibição da utilização de estralhos de aço na arte de palangre de superfície para a pesca de espadarte na subárea Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional.