Região reivindica manutenção de apoios europeus com a taxa de 85%

O vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, defendeu esta quinta-feira, em Saint-Martin, na XXIV Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, que o artigo que consagra o estatuto de Regiões Ultraperiféricas deve ser invocado para fazer valer a necessidade de manter as taxas de comparticipação de 85%.

Pedro Calado, que falava na primeira reunião de trabalho – Sessão Interna dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas – disse que numa altura em que “está iminente a apresentação de uma nova proposta negocial, sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual, pelo Presidente do Conselho Europeu Charles Michael” é determinante que seja invocado e recordado esse estatuto.

O que está em causa é um conjunto de propostas que estão em cima da mesa e que “serão muito penalizadoras para as nossas Regiões especialmente ao nível da futura Política de Coesão, tal como a redução das taxas de cofinanciamento para 70%, ou os recursos orçamentais a afectar aos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural, do programa POSEI, das pescas e dos assuntos marítimos”.

Além disso, apontou ainda Pedro Calado, há ainda “a eliminação do reintroduzido, critério da distância no âmbito da Cooperação Territorial Europeia”, bem como “a necessidade de podermos financiar a renovação da nossa frota pesqueira artesanal, um aspecto pelo qual nos temos vindo a bater e que vamos continuar, por forma a garantir mais eficiência e segurança dos nossos pescadores”.

Outro dos aspectos abordados pelo vice-presidente do Governo Regional foi a saída do Reino Unido da União Europeia. Neste momento, disse, “encontramo-nos num período transitório, com negociações num processo muito acelerado e com riscos acrescidos para regiões vulneráveis como as nossas”.

“Também aqui – rematou Pedro Calado – temos de ter uma vigilância apertada e uma acção concertada que nos permita reivindicar e obter os apoios, de natureza orçamental e regulamentar, que permitam mitigar o impacto desta saída”.

O fundo de transição para a implementação do Pacto Ecológico foi outro dos temas abordados na intervenção de Pedro Calado, tendo pedido que este abrangesse também as Regiões Ultraperiféricas e que o mesmo, tal como ressalvou, “seja suportado por verbas suplementares às da Política de Coesão”.

De acordo com o vice-presidente do Governo Regional, “não há dúvidas que as Regiões Ultraperiféricas, pelo facto de serem fortemente dependentes de combustíveis fosseis, apesar dos esforços para diminuir a sua dependência energética, enfrentarão desafios acrescidos no âmbito da transição energética por força dos seus constrangimentos específicos”.

Os trabalhos prosseguem esta sexta-feira, com uma reunião de parceria, onde estarão à mesma mesa os representantes das Regiões Ultraperiféricas, representantes da Comissão Europeia, a Comissária Europeia que tem a pasta da Políticas Regionais fará uma intervenção por vídeo, representantes dos três Estados com Regiões Ultraperiféricas, Portugal, França e Espanha, bem como deputados ao Parlamento Europeu, o deputado que preside à Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu fará uma intervenção por vídeo.

Assinada uma Declaração Final de Presidentes

No decurso deste encontro, as nove Regiões Ultraperiféricas assinaram uma Declaração Conjunta, que será remetida às diferentes instituições europeias bem como aos três Estados, Portugal, França e Espanha.

Destacam-se os seguintes aspectos de entre as muitas matérias referidas na declaração.

A Conferência de Presidentes convida a Comissão Europeia a prosseguir o trabalho realizado em prol das RUP, privilegiando políticas que permitam atenuar os seus constrangimentos, por força do artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

Constata que passaram 22 meses desde a apresentação das propostas da Comissão para o período 2021-2027. A ausência de um acordo sobre o orçamento afectará gravemente a capacidade da UE de mobilizar, dentro do calendário previsto, os fundos europeus. Assinala a realização de um Conselho Europeu Extraordinário a 20 de fevereiro próximo e apela, com insistência, à aceleração das negociações em curso.

Exige, de forma imperativa, a manutenção da taxa histórica de cofinanciamento de 85%, a fim de assegurar o desenvolvimento económico, o progresso social e a continuidade da convergência das RUP. Qualquer redução comprometeria a boa execução dos programas e a realização de projectos nestas regiões;

Reafirma a importância da compensação dos sobrecustos da ultraperiferia para a competitividade e a criação de emprego nas RUP e insiste no necessário caráter adicional da alocação sobrecustos do FSE+, que não poderá ser criada por uma simples reafectação da actual alocação específica do FEDER.

No tema das acessibilidades, a Declaração assinada insiste na importância, para a igualdade de oportunidades, para o emprego e para a competitividade, de reduzir o défice de acessibilidade das RUP, caracterizadas por uma dependência exclusiva das ligações aéreas e marítimas e apela, neste contexto, à implementação de medidas concretas no quadro de uma profunda reforma da política comum de transportes para estas regiões.

No que respeita à Transição Verde Justa, os Presidentes da RUP inscrevem na sua Declaração comum a solicitação, à Comissão Europeia, de uma melhor adaptação à realidade das RUP dos procedimentos e critérios de elegibilidade do Fundo de Solidariedade da UE e o aumento das suas taxas de intervenção.

Neste tema também inscrevem um lamento pelo facto de a proposta do Fundo para uma Transição Justa não ter em conta as dificuldades das RUP, com sistemas energéticos isolados e muito dependentes dos combustíveis fósseis.

Sobre os Auxílios de Estado e Fiscalidade as Regiões Ultraperiféricas sublinham a importância dos dispositivos fiscais e aduaneiros, adaptados às especificidades ultraperiféricas (taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo, Zona Franca da Madeira), para reduzir o défice de competitividade dos setores económicos das RUP e solicitam, neste contexto, a prorrogação destes dispositivos.

Apelam à Comissão Europeia que integre, no processo em curso de revisão dos Auxílios de Estado, uma melhor articulação entre a Política de Coesão e a Política de Concorrência.

No que às Migrações respeita, é feito um alerta para o aumento significativo dos encargos financeiros para os serviços públicos da Região Autónoma da Madeira causado pelo regresso massivo de cidadãos portugueses oriundos da Venezuela, aos quais a Região não poderá responder cabalmente sem um apoio europeu adequado.

DN Madeira