Madeira

Madeira e Açores passam a participar directamente nas negociações com a Europa

O Estado tem de fazer mais para que as autonomias regionais, da Madeira e dos Açores, sejam compreendidas. É o novo Governo de António Costa quem o admite e, por isso, atribui ao próprio Estado, através da proposta de Programa de Governo, a missão de mudar essa realidade. Algo que passa, por exemplo, por chamar as duas regiões autónomas às negociações com a Europa.

“O Estado deve assumir a pedagogia das autonomias regionais. Apesar de já terem decorrido quarenta anos sobre a consagração das autonomias regionais, o facto é que elas permanecem como algo de desconhecido e, diríamos até, incompreendido, para a generalidade da sociedade portuguesa. A forma como esta situação pode ser ultrapassada passa pela chamada das regiões autónomas a uma renovada e visível participação nas matérias que interessam ao País no seu todo. Em alguns casos, o que se torna necessário é simplesmente convocar as regiões autónomas para participarem no processo de construção europeia e, inclusive, integrá-las nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão ao nível europeu.”

Outra das áreas em que o Estado pretende maior participação da Madeira e dos Açores é no processo de extensão da plataforma marítima portuguesa, que decorre junto das Nações Unidas. “Esta é uma das áreas em que a existência de regiões autónomas não deve ser vista como concorrencial ou obstaculizante da acção do Estado, mas sim como meio por excelência para a sua eficaz operacionalização.”

O Estado, no caso de o Programa de Governo vir a ser aprovado pela Assembleia da República, como está, assume também a conveniência de apoiar, reforçar e usufruir das relações infra-estaduais que as duas regiões autónomas têm e possam vir a estabelecer com parcelas de outros estados. “A valorização da acção das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados, entre outros. Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas que, no plano económico, político ou cultural, as regiões autónomas podem desenvolver, é um caminho que deve ser trilhado e cujos benefícios revertem para todo o País.”

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