Comissária da Concorrência: “Não podem ser criados regimes especiais somente pelas razões fiscais”

O actual regime fiscal da Madeira que foi prolongado até 2027 poderá estar em risco, ainda que a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, garanta que nada está decidido, uma vez que ainda decorrem as investigações ao sistema de auxilio fiscal de Estado para a instalação de empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, para saber se tal serviu ou não para a criação de emprego na Região.

O actual regime, em vigor desde 2011, que obriga à criação de postos de trabalho, já tinha contribuído para que o CINM passasse de 6 mil empresas registadas para cerca de 1.500, tendo entretanto encetado uma longa recuperação, depois da saída de empresas para o Luxemburgo, a Holanda e a Áustria, Estados-membros da UE e do centro da Europa, que não estão condicionados pela ultraperiferia insular.

Esta questão é tida em conta pela comissária numa entrevista publicada hoje no Jornal de Negócios, na qual Vestager também deixa claro que a Comissão Europeia aprovou um regime fiscal privilegiado para a Madeira se fossem criados postos de trabalho. “Acredito que é fundamental podermos estabelecer regimes especiais para regiões ultraperiféricas que estão em desvantagem”, disse, quando questionada se o relatório preliminar muito crítico ao Estado Português e à Região, podem ser considerados uma situação que potencia uma disputa entre Estados-membros numa lógica de ‘dumping’ fiscal.

Vestager reconheceu que “uma ilha remota é um bom exemplo dessa necessidade (de regimes especiais) porque é muito diferente do que estar numa parte central do continente. Mas tem de ser pelas razões certas, deve servir para criar empregos e gerar actividade económica nessas regiões. É também o caso da ilha da Madeira. Mas não podem ser criados regimes especiais somente pelas razões fiscais”, atirou.

À insistência na pergunta se estão ou não a ser criados postos de trabalho no CINM, Vestager lembrou, primeiro, que “temos uma série de regimes que funcionam perfeitamente mas a questão é que têm de ser monitorizados para vermos se têm sido criados empregos. Temos de perceber se as empresas estão de facto a criar novos postos de trabalho na Madeira, tal como deveriam”, afiançou.

Perante esta resposta, a comissária foi colocada perante uma pergunta de escolha: se está mais preocupada com os benefícios fiscais ou a criação de emprego? Vestager respondeu: “Aprovamos este tipo de regimes exactamente por motivos virtuosos, para que sejam criados empregos. É por isso que fazemos concessões e atribuímos excepções, porque são zonas onde é mais difícil viver e fazer crescer um negócio. Mas julgo ser perfeitamente natural que, de vez em quando, tenhamos de verificar se, de facto, estão a ser criados empregos na ilha para perceber se os regimes estão a funcionar. E para o fazer é evidente que trabalhamos com as autoridades nacionais”.

Numa última pergunta sobre se com os dados que dispõe pode afirmar se o regime está a ser cumprido na Madeira ou se precisa de ajustamentos, Margrethe Vestager deu resposta curta: “É muito cedo para ter uma posição definitiva sobre o assunto.”

Refira-se que Vestager é apontada como uma das mais fortes candidatas à sucessão de Jean-Claude Juncker como presidente da Comissão Europeia, nomeação que deverá ocorrer logo após a realização das Eleições Europeias de 26 de Maio, sendo essa uma das primeiras tarefas do novo Parlamento Europeu. A dinamarquesa de quase 51 anos é um dos sete candidatos do grupo dos liberais, sendo que os dois maiores, o PPE e PSE já escolheram os seus candidatos, o alemão Manfred Weber e o holandês Frans Timmermans, respectivamente.