Açores

Região com competência para gerir atividades espaciais

O Conselho de Governo aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais nos Açores, anunciou hoje o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

“Com este Decreto Legislativo Regional será a Região a decidir sobre estas matérias, em atividades espaciais que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo”, salientou Berto Messias, na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo, no âmbito da visita estatutária a São Jorge.

A Região vai, assim, exercer a prerrogativa de definir em legislação própria, conforme estipula a legislação nacional nesta matéria, recentemente aprovada.

Também na área aeroespacial, o Governo dos Açores celebrará um contrato-programa com a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 375 mil euros, com o objetivo de apoiar os custos da Estação Geodésica Fundamental da RAEGE, instalada em Santa Maria, com recursos humanos, melhoria de infraestruturas, entre outros.

No apoio à agricultura, o Governo dos Açores deliberou “reforçar os apoios do POSEI para os agricultores, no valor aproximado de 3,8 milhões de euros”, através de “verbas do Orçamento regional”, frisou Berto Messias.

Na área dos transportes terrestres, na ilha de São Miguel, Berto Messias anunciou que será lançado o concurso público para a segunda fase da empreitada de consolidação dos taludes da Estrada Regional n.º 2-2.ª, no troço Furnas/Ribeira Quente, “num investimento estimado em cerca de 3,6 milhões de euros”.

“Para além da intervenção em vários troços da estrada regional, é preconizada a construção de uma estrutura em semi-túnel, com cerca de 200 metros de extensão, de forma a melhorar as condições de segurança da circulação rodoviária no acesso à freguesia da Ribeira Quente, reforçando a segurança no acesso àquela freguesia”, salientou.

Por outro lado, o Orçamento Participativo da Região para 2019 será “reforçado para um milhão de euros, quando na edição de 2018 foi de 600 mil euros” adiantou Berto Messias.

Este ano, o Orçamento Participativo dos Açores será alargado à Cultura, uma área temática que se junta às quatro iniciais, nomeadamente Ambiente, Inclusão Social, Juventude e Turismo.

Além disso, salientou Berto Messias, em 2019 os Açorianos poderão “não só apresentar antepropostas para a sua ilha, como também apresentar ideias de investimento público de âmbito regional”, uma decisão com origem nas “sugestões recolhidas junto dos cidadãos que participaram na primeira edição”.

No turismo, o Governo dos Açores deliberou disponibilizar 4,2 milhões de euros para o “desenvolvimento de contratos-programa a celebrar com associações sem fins lucrativos” com vista à “promoção do destino Açores ou dos seus diferentes produtos turísticos, nos mercados nacional e internacional”.

A salvaguarda do funcionamento dos campos de golfe das Furnas e da Batalha, em São Miguel, o aumento da abrangência do sistema de incentivos à produção de energia PROENERGIA, a definição do modelo organizativo e de supervisão dos projetos financiados pelo Programa LIFE, o apoio a projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, foram outras das decisões tomadas pelo Governo dos Açores.


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