Açores

Posição dos deputados açorianos sobre a eutanásia

O Diário dos Açores pediu ontem aos deputados eleitos pelos Açores na Assembleia da República que nos revelassem, por escrito, a sua posição sobre os projectos relativos à eutanásia que se encontram para discussão e votação naquele parlamento durante o dia de hoje. Seguem-se os respectivos depoimentos, sendo que os três deputados do PS decidiram fazer um depoimento em conjunto.

 

Lara Martinho, João Castro e Isabel Rodrigues votam a favor

“Estão em apreciação, na Assembleia da República, com votação na generalidade prevista para o dia 20 de fevereiro, vários projetos de lei que visam regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível. A despenalização da eutanásia é um tema difícil, de grande complexidade e sensível. Ninguém discute que viver é um direito e que proteger a vida é um dever do Estado, incluindo, necessariamente, através da melhoria constante da cobertura e qualidade dos cuidados paliativos. Sem prescindir da nossa firme convicção na defesa da vida e do valor universal vida, temos igualmente bem presente que cada indivíduo deve ser livre e responsável pelas suas escolhas, desde que se encontre em condições de as fazer de forma livre, consciente e informada.

Hoje, a antecipação da morte de alguém, ainda que sofra de forma extrema e insuportável e não deseje continuar a viver, é crime. Mas, um doente com um sofrimento atroz, cruel, insuportável, permanente e em fase terminal de vida, deve ser obrigado a viver, contra a sua vontade? Teremos nós o direito de impedir que seja ajudado alguém que, perante um diagnóstico irreversível, com um sofrimento incomensurável, faça um pedido de forma livre, consciente, informada, esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas para que lhe abreviem a morte?

A regulação das condições especiais para a prática da eutanásia não punível permite que cada pessoa, que se encontre nas condições estritas previstas na lei, assuma a opção que entender sobre os últimos momentos da sua vida.

Realizada esta reflexão, decidimos votar a favor considerando, ainda, que a iniciativa do PS salvaguarda um conjunto de premissas fundamentais, a saber, que a prática da eutanásia só não será punível em circunstâncias excecionalíssimas, de sofrimento duradouro e insuportável, com lesões definitivas ou doenças incuráveis e fatais mediante um pedido realizado de forma livre, consciente, informada, esclarecida, reiterada e isenta de dúvidas, sucessiva e cumulativamente avaliada por médicos e com o aval de uma Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte (composta por dois juristas, um médico, um enfermeiro e um especialista em bioética) bem como da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

O Projeto de lei do PS assegura, como não poderia deixar de ser, o direito de objeção de consciência aos profissionais e garante que se, durante este processo, o doente ficar inconsciente, o procedimento é imediatamente travado – e só recomeçará caso o doente recupere a consciência e mantenha a sua escolha.

A regulação da prática da eutanásia não punível resulta de uma ponderação de direitos e valores constitucionais como a vida humana, dignidade da pessoa humana e a autonomia individual.

O que votaremos dia 20 de fevereiro é se concordamos ou não que se punam profissionais de saúde que apoiem pessoas que pediram, reiteradamente, para encurtar a sua vida em condições muito circunscritas.

O projeto do Partido Socialista sobre a morte medicamente assistida é um projeto que respeita todos os direitos constitucionalmente consagrados, prevendo que a morte assistida seja feita com todas as avaliações médicas e técnicas, e que uma decisão desta natureza possa ser feita respeitando a total autonomia e liberdade daqueles que tomam essa decisão”.

 

António Ventura vota contra

“Voto contra os Projetos de Lei que permitem a Eutanásia em Portugal. E porquê: Porque na Constituição Portuguesa pode ler-se que “a vida é inviolável”, artigo 24.º, n.º 1.

Porque em Portugal estamos longe de oferecer os cuidados paliativos necessários e adequados a quem precisa, especialmente aos mais pobres e isolados. Aliás, só 25% da população tem acesso a estes cuidados de saúde. Em alternativa esta Assembleia permitia a solução mais fácil e mais barata, mas não é humano.

Porque seria um desrespeito por todos que sofreram ou sofrem dramaticamente, deixar cair o investimento em cuidados de saúde e na investigação médico-científica.

Porque possibilitar a “morte provocada” na Lei é a demissão do Estado e a capitulação de todos nós. O que fazemos aqui, nesta Assembleia, se não é para ter como fim único melhorar e suportar a vida das pessoas.

Porque a vida humana não pode ser considerada um objeto que outros possam dispor arbitrariamente. A supressão da vida é um processo irreversível. Não se volta a viver é única e irrepetível. Porque a humanidade tem um acordo de princípio existencial de não se matarem uns aos outros, mesmo que seja a pedido.

Porque muitas vezes quando alguém pede a morte, isto resulta de uma consciência momentânea que pode ser ultrapassada ou provém de estados depressivos que podem ser tratados. Ou seja, nunca é absolutamente seguro que se respeita a vontade de forma fidedigna de uma pessoa que pede a eutanásia.

Porque muitas vezes quem pede a morte é um grito de socorro, advém da falta de proximidade afetiva por se considerar um peso para os outros. Em Portugal ainda há muito a fazer na prestação de serviços aos nossos idosos e no apoio às famílias.

Porque reconheço que a vida tem dignidade em qualquer situação e por isso merece proteção. Quero enquanto Legislador ajudar a viver e não ajudar a matar.

Porque depois a eutanásia “ganhava asas”, sim, já estou a ver a esquerda a reivindicar mais eutanásia. Rapidamente passaria de doença terminal, a doença crónica, à deficiência, a crianças e a qualquer momento da vida, a chamada “rampa deslizante”. Com o perigo de Portugal ser um país envelhecido. Veja-se o exemplo de alguns países. É imperioso não abrir esta porta.

Porque isto não é modernismo, como alguns querem fazer querer. Estar no tempo atual é encontrar soluções para o sofrimento através da medicina.

Porque a legalização da eutanásia é um passo atrás, bem atrás, onde a humanidade já a tinha abolido, como aboliu a escravatura, o infanticídio ou a tortura. É um retrocesso civilizacional.

Porque esta alegada autonomia que se apregoa para cada um em morrer, é permitir que o Estado diga que o valor da vida humana é variável e relativo. A vida é um bem indisponível e vivemos em comunidade.

Porque o chamado “direito à morte”, não é digno, simplesmente por ser provocado.

Porque a sociedade organizada tem dado parecer negativo aos Projetos de

Lei em apreço, o Conselho de Ética para as Ciência da Vida, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros. Então onde estão os dizem que devemos legislar também em consonância com a sociedade?

Finalmente, porque sou católico, sim sou católico sem medos sem receios. Esta condição influencia a minha consciência e até agora não me arrependi de o ser. Mas pode-se dizer que um estado laico, deve ter outros fundamentos, sim é verdade, porém a sociedade não é e eu não vim de Marte e Portugal é o país de Fátima”.

 

Paulo Moniz vota contra

Esta discussão é demasiado importante e complexa para ser tratada em cima de um joelho ou com algum resquício de leviandade. É a maior das discussões morais, de principio individual e de consciência de cada indivíduo.

Uma discussão desta natureza requer o comprometimento de toda a sociedade portuguesa, não devendo, a meu ver, estar confinada às paredes do parlamento em que só alguns, ainda que representantes eleitos pelo povo, decidem conforme maiorias partidárias e governativas.

Este assunto não deve ser transformado numa discussão política entre partes com ideologias diferentes.

Primeiro, o parlamento é também a grande casa de cumprimento da Constituição da República Portuguesa, que diz que a vida humana é inviolável, depois os panoramas de excecionalidades são imensos num assunto desta natureza, por último e admitindo que possa ser aprovado, embora um direito adquirido não passe a ser uma obrigação, o rigor da sua aplicação pode ser subjetivo conforme o caso ou o meio onde se realiza.

Esta não pode ser uma matéria tratada com pressa e impulsividade. No entanto, sendo posta à votação no parlamento e em uso da minha liberdade de consciência e pelos motivos que referi, além de tantos outros, e por não ver assegurados tanto princípios individuais como de meios, votarei contra a despenalização da eutanásia em Portugal, no parlamento e, neste momento em que o nosso país se encontra, também contra a realização de um referendo.

Contudo, se a insistência se mantiver, então que seja dada a voz aos à sociedade portuguesa e que não sejam nunca apenas os deputados na Assembleia da República a decidir a maior das questões individuais”.

Diário dos Açores

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