Açores

Governo Regional contraria Tribunal de Contas

A Direcção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, na sequência da notícia ontem divulgada, a propósito da auditoria ao enquadramento normativo das políticas públicas regionais de apoio à criação de emprego do Tribunal de Contas (TC), enviou-nos a seguinte nota:

“É evidente a confiança na estratégia empreendida nos últimos anos, que tem permitindo, de forma sólida e sustentada, a redução do desemprego e a criação de emprego mais estável e melhor remunerado nos Açores.

A auditoria do Tribunal de Contas, elaborada de forma criteriosa e exaustiva, reflete observações bastante positivas das políticas públicas de emprego dos Açores, tendo resultado em apenas em duas recomendações que vão no sentido da melhoria do nível de instrumentos de avaliação e da apresentação do Plano Regional de Emprego atualizado, cuja proposta já se encontra elaborada.

Tal como já referido ao Tribunal de Contas, em sede de contraditório, as medidas públicas de incentivo à criação de emprego, que não refletem somente os três programas de apoio (ELP, FILS e Emprego +) referenciados pelo tribunal como “um novo modelo”, consubstanciam-se nos Decretos Legislativos Regionais (DLR) 24/2010/A, de 22 de junho e DLR 28/2004/A, de 24 de agosto.

Aqueles diplomas, em conjugação com o Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na Constituição da República Portuguesa, estabelecem mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego nos Açores, bem como do fomento da empregabilidade, qualificação dos trabalhadores e promoção de emprego.

Nesse sentido, é falso dizer que todas as medidas públicas de apoio à criação de emprego não têm enquadramento legal, sendo prova disso mesmo, o facto de não existir qualquer recomendação por parte do TC neste particular, sendo ainda exemplo do adequado enquadramento legal, o Mercado Social de Emprego, medida referenciada pelo tribunal.

É igualmente falso referir que as medidas preconizam a precariedade, pois todos os incentivos à contratação visam sempre a integração no mercado de trabalho, por via de um contrato de trabalho a tempo completo, com um prazo mínimo de um ano e salário mínimo regional ou, ainda, por via de contratos sem termo, ou seja, permitindo a integração direta no quadro das empresas, incentivando, assim, a estabilidade laboral, objetivo largamente alcançado, sendo reflexo disso um aumento de 267% de contratos de trabalho sem termo em 2018, face a 2017.

Importa também referir que durante os anos em que a crise internacional foi mais vincada, tendo grande impacto na Região, o Governo dos Açores respondeu com medidas que ajudaram a combater os efeitos negativos que a crise provocou nas famílias e nas empresas regionais, permitindo aos açorianos não só a sua reintegração como a integração no mercado de trabalho de forma estável e regular.

Por outro lado, as medidas implementadas possibilitaram a manutenção dos postos de trabalho existentes e a criação líquida de novos postos de trabalho, sendo a manutenção do nível de emprego, por parte das empresas, uma condição obrigatória no processo de candidatura a estas medidas.

Os resultados alcançados comprovam o sucesso das medidas implementadas. Assim, só através do Integra, ELP Contratação, Emprego +, FILS e PIIE foram criados mais de 8.000 novos postos de trabalho no mercado regional.

Por outro lado, seis meses após a conclusão dos apoios à contratação, 75% dos trabalhadores continuam integrados no mercado de trabalho.

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), hoje há mais 7.048 açorianos a trabalhar face ao início da legislatura e mais 2.823 açorianos empregados do que há um ano”.

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