Governo extingue Saudaçor

O Governo regional dos Açores anunciou ontem que decidiu aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que determina a extinção da SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., “dando cumprimento e concretizando o processo alargado de reestruturação do Setor Público Empresarial Regional”.

“Este diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da SAUDAÇOR, a executar por transferência integral para a Região Autónoma dos Açores das atribuições, património e quadro de pessoal, passando estas competências para a Direção Regional com competência na área da Saúde”, lê-se no comunicado governamental emitido ontem na ilha do Pico, no final da visita àquela ilha.

Revela ainda que decidiu autorizar o aumento do capital social da empresa LOTAÇOR – Serviço de Lotas dos Açores S.A. no valor de um milhão, trezentos e vinte e cinco mil euros.

“O Governo dos Açores está a desenvolver uma ampla reestruturação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores”, explica o comunicado, acrescentando que “uma das vertentes dessa reestruturação incide no reforço da solidez financeira das empresas detidas pela Região”.

Em fevereiro deste ano, foi transferido para esta empresa o montante de 975 mil euros destinado a ser incorporado no respectivo capital social.

“O Governo dos Açores ratificou essa transferência para aumento de capital social nesse valor, bem como autorizou uma transferência no mon- tante de 350 mil euros, perfazendo o aumento o valor total um milhão, trezentos e vinte e cinco mil euros de aumento de capital social desta empresa pública que desempenha um papel muito relevante no setor das Pescas”, adianta.

“A este propósito, recorde-se que a Lotaçor S.A. tem como objeto social a realização de todas as operações relativas à primeira venda de pescado e respetivo controlo e a exploração, gestão e administração das lotas e também dos portos e núcleos de pesca sob a coordenação da autoridade portuária para o setor das pescas, bem como a exploração das instalações e dos equipamentos frigoríficos destinados a congelação, conservação, distribuição e comercialização de pescado”, afirma ainda o governo.

Decidiu ainda autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região e a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza – AZORINA S.A., no valor de 19.500 euros, “no âmbito dos projetos que estão a ser desenvolvidos para a qualificação e aproveitamento da madeira de criptoméria, um no âmbito da utilização desta madeira para fins estruturais e outro no âmbito da produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais resultantes desta madeira, bem como da promoção e divulgação das suas diversas vertentes do seu uso e qualidade”.

O governo decidiu, também, aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Fundo Regional de Ciência e Tecnologia.

“Na sequência da crescente atividade do Fundo, nomeadamente no envolvimento em programas europeus destinados ao financiamento de diversos domínios da Ciência e Tecnologia e consequente internacionalização das atividades de inovação e investigação, promovendo a formação e a empregabilidade, verifica-se a necessidade de atualizar o diploma que o cria, adequando-o, ao mesmo tempo, ao novo regime jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais”, afirma. “Importa, assim, garantir as condições que assegurem a prossecução dos objetivos do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia e o alcance pleno da realização das suas competências com recursos próprios”.