Açores

“Contrato de Cidadania” para combater a abstenção

O Presidente do Governo anunciou hoje duas medidas concretas para combater a abstenção nos Açores e lançou a debate a solução de um “contrato de cidadania” que prevê que um cidadão que tenha um bom histórico de participação eleitoral, registada ao longo dos anos, seja reconhecido por esse seu desempenho cívico.

“Com a intenção de suscitar o debate, lanço a ideia que, não radicando no estabelecimento do voto obrigatório, se traduz num verdadeiro ‘contrato de cidadania’ a propósito do cumprimento do dever cívico que é o voto”, afirmou Vasco Cordeiro, na sessão solene do Dia da Região Autónoma dos Açores.

Segundo disse, esta é uma “solução que não retira nada a ninguém, mas acrescenta a quem participa, que contribui pelo seu voto para a vida da comunidade política em que se insere”.

Segundo disse, existem algumas premissas básicas em que se ancora esse contrato de cidadania, entre as quais a universalidade do recenseamento eleitoral, quer opere o mesmo automaticamente ou não, a liberdade de votar ou não votar, que continua a assistir a cada cidadão, e a consideração do exercício do voto como um dever cívico e não jurídico, ou seja, ao não exercício do voto não corresponde nenhuma sanção.

“No entanto, também se estabelece a relevância de um histórico de participação cívica na vida democrática pelo cumprimento do dever de votar face a uma situação em que esse histórico não exista”, adiantou o Presidente do Governo nas cerimónias que decorreram no concelho da Calheta, em São Jorge.

De acordo com Vasco Cordeiro, face ao verdadeiro perigo para a democracia que é a abstenção, torna-se “necessário ir mais longe, porventura mais longe do que as possibilidades constitucionais e estatutárias de intervenção da Região”.

Segundo disse, a ideia base desta proposta parte da consideração de não ser adequado ou justo tratar da mesma forma o cidadão que tem um histórico regular de participação eleitoral e, portanto, de participação na vida da comunidade politicamente organizada, face ao cidadão que, consciente e livremente, abdicou dessa participação.

“Ao invés da abordagem mais comum à situação de não participação, e que se pauta, em última instância, por uma sanção nos casos de países que têm sistemas de voto obrigatório, o modelo a que nos referimos passa por uma valorização dos cidadãos que tenham um histórico de participação”, uma valorização pode acontecer nas mais variadas componentes da intervenção do Estado ou dos serviços que o mesmo presta, desde a área fiscal à área social, sublinhou.

“No fundo, um ‘contrato de cidadania’ entre as duas partes, em que um cidadão que tenha um bom histórico de participação eleitoral, registada ao longo dos anos, seja reconhecido pelo seu desempenho cívico”, referiu o Presidente do Governo, ao realçar que se trata, assim, de uma “solução pela positiva que não lava as mãos com a estatística em noite eleitoral, antes valorize o cidadão comprometido com a vivência política da sua comunidade”.

Nesta sessão solene do Dia da Região, o Presidente do Governo anunciou ainda duas iniciativas com o objectivo de contribuírem para reforçar a consciência de participação política e de exercício de cidadania.

Segundo avançou, a primeira consiste numa iniciativa de fortalecimento da democracia participada e de proximidade especialmente dirigida aos jovens, enquanto condição para que se possa inverter a curva da abstenção real nos Açores a médio prazo.

Assim, o Governo dos Açores vai lançar uma grande campanha junto de todos os alunos do ensino secundário da Região, abrangendo o 10.º, o 11.º e o 12.º ano de escolaridade, e também do ensino profissional, que, gradualmente, estarão, nos próximos quatro anos, em condições de exercer o seu direito de voto.

“Uma verdadeira campanha de promoção cívica, que deverá ter o acompanhamento dos partidos políticos representados no Parlamento dos Açores, não apenas de divulgação da importância de voto, mas que incuta nestes mais de 9.000 jovens das nossas ilhas a consciência nítida da importância da sua participação aos vários níveis da vida democrática da sua Região”, adiantou.

De acordo com Vasco Cordeiro, esta campanha pretende ir a todas as escolas, recorrendo a meios tecnológicos apelativos, persistente no tempo e consistente nos conteúdos, no sentido de incutir, nesta fase decisiva da formação pessoal de cada jovem valores democráticos e cívicos que se possam refletir, no futuro, em cidadãos mais participativos e esclarecidos.

Para isso, o Governo nomeará, brevemente, uma comissão a quem caberá definir o conteúdo programático e promover e acompanhar a respetiva implementação o mais rapidamente possível.

Por outro lado, e como medida de reforço da transparência e da participação dos cidadãos, Vasco Cordeiro anunciou que o Governo lançará, a partir de setembro, um projeto piloto de audição pública generalizada de todas as propostas de decreto legislativo ou regulamentar regional que forem a decisão do Conselho de Governo.

“Esta possibilidade de pronúncia pública dos cidadãos será concretizada através da disponibilização online das propostas de decretos, legislativos e regulamentares, por um período de 30 dias antes do seu agendamento para Conselho de Governo, e com a possibilidade de pronúncia, pela mesma via, por parte de quem assim o desejar”, referiu.

“Rejeitando a visão maniqueísta tão ao gosto de alguns de que o problema da abstenção reside apenas num dos sujeitos da relação política, nem ficando apenas pelas declarações de boa fé, julgo importante que se reconheça que há sempre espaço para, melhorando essa relação, melhorarmos também a participação eleitoral”, destacou Vasco Cordeiro.

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GACS
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