Bruxelas diz que aumentos de capital na Sata são ajudas ilegais

Esta avaliação, ainda preliminar, consta da carta enviada às autoridades portuguesas pela Vice- presidente Margrethe Vestager, que tem o pelouro da Concorrência e que acompanha a autorização dada Bruxelas a um apoio adicional de emergência, no valor de 113 milhões de euros à Sata.

Nesta carta, dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a Comissão Europeia invoca três aumentos de capital aprovados entre 2017 e 2020 e que não foram notificados a Bruxelas, no quadro do regime de ajudas de Estado.

Se a investigação confirmar esta conclusão preliminar, o apoio dado pelo Governo açoriano constitui uma ajuda ou resgate ilegal, dada a situação difícil em que a companhia aérea estava em 2017, com capital próprio negativo, e devido a problemas estruturais e que não são atribuíveis à Covid-19.

Neste cenário, e para além da devolução da ajuda, pode estar em causa a regra europeia que permite a atribuição de ajudas de Estado a companhias áreas — como os 113 milhões de euros agora aprovados — apenas no caso de as empresas não terem recebido qualquer apoio nos últimos dez anos.

A Comissão reconhece o carácter periférico dos Açores, as obrigações de serviço público prestadas pela Sata e a necessidade de assegurar a conectividade da Região, bem como a insuficiência atual de ofertas concorrentes nos voos para a região e entre ilhas.

Permite por isso avançar com o apoio de emergência, enquanto corre a investigação às ajudas dadas no passado.

Em causa estão três aumentos de capital aprovados pelo acionista único da Sata, o Governo açoriano, entre 2017 e 2020, no valor total de 128,6 milhões de euros.

Deste montante, foram realizados até agora 72,6 milhões de euros (o resto seria entregue até 2023).

Estas operações foram justificadas com a necessidade de a empresa cumprir o artigo 35 do código das sociedades comerciais, segundo o qual os prejuízos acumulados não podem “comer” mais de metade do capital social da empresa (uma situação que é classificada como de falência técnica e que existe por exemplo há vários anos na TAP).

Portugal argumenta que não são ajudas de Estado — não tendo sido notificadas como tal à Comissão Europeia — porque o Governo Regional actuou como um investidor privado em condições normais de mercado numa intervenção estrutural que tem como perspectiva o retorno a longo prazo do capital investido.

Além de que uma eventual situação de incumprimento dos compromissos da Sata teria tido um impacto financeiro maior e os fundos são suportados pelo orçamento regional.

É ainda assinalada a circunstância específica de uma companhia regional que presta um serviço público fundamental de transporte da população local e da comunidades açorianas no estrangeiro numa região ultraperiférica e que não poderia ser colmatada por concorrentes privados.

Ou seja, a Sata cumpre obrigações de serviço público, para além de assegurar serviços de interesse geral.

O Governo vai ter agora que explicar o porquê dos aumentos de capital, sem serem ajudas de Estado, sendo que a Comissão Europeia não refere um outro acto que também poderá ser ainda mais grave, que foi a atribuição de um aval do Governo regional para um empréstimo obrigacionista da SATA no valor de 75 milhões de euros.

Diário dos Açores