Aprovada na AR proposta que defende gestão partilhada da plataforma continental

Foi aprovado por unanimidade, no plenário da Assembleia da República, o texto final da Comissão de Defesa, que substituiu projectos de PSD e PS, que recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental.

Os projectos tinham sido aprovados em Dezembro de 2018 na generalidade e apelavam ao Governo que reforçasse os meios necessários, nomeadamente na área da Defesa, para salvaguardar a pretensão portuguesa de extensão da Plataforma Continental, ainda em análise pelas Nações Unidas.

O projecto de extensão da plata- forma continental portuguesa é coordenado desde 2005 pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) e o processo junto das Nações Unidas teve início em 2009.

Os deputados do PS eleitos pelos Açores, Carlos César, Lara Martinho e João Castro, congratularam-se ontem com a aprovação do projecto em plenário.

“É uma vitória para o país, já que o mar tem adquirido, ao longo do tempo, uma extrema importância na área da inovação, na criação de emprego e até no crescimento económico”, afirmou o socialista João Castro, citado num comunicado veiculado pelo partido.

O diploma do PS ontem aprovado recorda que “o mar assume uma importância fundamental para a vida na Terra enquanto fonte de alimentos, energia e minerais, do qual dependem milhões de pessoas”, e a “sua utilização tem como desafio combinar o cresci- mento populacional com o aumento dos rendimentos, a escassez dos recursos naturais, a resposta às alterações climáticas e as novas tecnologias”.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros, que criou uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal, o país, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), “assumiu responsabilidades num dos territórios marítimos mais extensos da Europa, salientando-se, entre outras, a obrigação de gerir os seus recursos de uma forma sustentável, bem como direitos soberanos para a prospecção e exploração económica dos recursos naturais”.

Neste contexto, Portugal apresentou uma proposta de extensão da plataforma continental que perspectiva duplicar o território sob jurisdição nacional para cerca de 3,8 milhões de km2, constituindo-se como um activo potencial para o desenvolvimento do país face aos recursos – biológicos, genéticos, minerais e energéticos – que esta nova configuração permite considerar.

João Castro defendeu ser de “extrema importância” o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, defendendo serem “recursos naturais vivos e não vivos que importa conhecer e proteger para uma exploração sustentável”.

O socialista recordou também que “Portugal criou uma estrutura de mis- são formalizando junto da Comissão de Limites uma proposta de definição do bordo exterior da margem continental na ordem das 350 milhas náuticas, alargando as áreas sob jurisdição nacional, para além da Zona Económica Exclusiva”.

Num mundo em “rápida mudança, onde os desafios da regulamentação e governação se prevêem de complexidade crescente”, o PS possibilitou, com esta iniciativa, valorizar, em gestão partilhada, e a multiplicação “por 41 da área imersa do território nacional, ocupando um terço do Atlântico Norte, cerca de 90% da área da União Europeia”, frisou.