Ontário fortalece a fiscalização policial, redefinindo os principais deveres policiais

Esta quinta-feira foram introduzidas mudanças radicais às leis policiais do Ontário, incluindo o fortalecimento da supervisão, possibilitando a suspensão dos funcionários sem pagamento e a redefinição das funções da polícia.

As novas regras, contidas numa proposta de lei há muito trabalhada, incluirão a primeira atualização da Lei de Serviços de Polícia da província em mais de 25 anos.

O Ministro dos Serviços Governamentais do Ontário, Marie-France Lalonde (à esquerda), ao lado do procurador-geral da província, Yasir Naqvi, durante uma conferência de imprensa na Legislatura do Queens Park, em Toronto – quinta-feira, 2 de novembro de 2017. THE CANADIAN PRESS/Chris Young

Muitas das atualizações de policiamento decorrem do relatório do juiz do tribunal de apelação, Michael Tulloch, sobre supervisão policial, divulgado no início deste ano, e inclui o exigir que a Unidade de Investigações Especiais ou SIU, uma das agências de supervisão da polícia da província, divulgue publicamente todas as suas investigações e divulgue o nome dos agentes encarregados.

O procurador-geral Yasir Naqvi disse que tem “profundo respeito e apreciação” pelos mais de 26 mil policiais do Ontário que arriscam as suas vidas para manter as pessoas seguras, mas também é importante estabelecer fiscalizações e contrapesos.

Um inspetor-geral seria estabelecido para supervisionar os serviços policiais, com o poder de investigar e auditá-los, e o ombudsman do Ontário poderia investigar queixas contra os órgãos de fiscalização da polícia.

As três agências de supervisão policial que já existem no Ontário – a SIU, o Escritório do Diretor de Revisão da Polícia Independente (OIPRD) e a Comissão de Polícia Civil do Ontário (OCPC) – receberiam mandatos alargados.

A OIPRD será renomeada de Agência de Reclamações da Polícia do Ontário e investigará todas as queixas públicas contra agentes policiais. O OCPC será renomeado o Tribunal de Disciplina da Polícia do Ontário, dedicado exclusivamente a julgar as questões disciplinares da polícia, de modo que isso não seja feito pelos próprios serviços policiais.

Além disso, a SIU teria que ser chamada quando um oficial dispara contra uma pessoa e poderia apresentar mais acusações por conta própria. Atualmente, apenas investiga casos de morte, ferimentos graves e agressões sexuais com envolvimento da polícia.

O Ontário é atualmente a única província na qual os chefes não podem revogar o pagamento de funcionários suspensos, que recebem milhões de dólares por ano. Neste momento, os funcionários suspensos recebem o pagamento mesmo quando condenados por uma ofensa, a menos que sejam condenados à prisão.

A nova legislação propõe a suspensão sem pagamento quando um agente está sob custódia ou quando são acusados de uma infração federal grave que não foi alegadamente cometida no exercício das suas funções.

Mas se um agente quiser lutar contra isso, o assunto irá para o tribunal disciplinar, que tomará a decisão final. Se o oficial for finalmente considerado não culpado da acusação que enfrentou, este será reembolsado pelo salário perdido.

Também serão criados órgãos de polícia locais para a Polícia Provincial do Ontário, semelhante à estrutura dos conselhos municipais de serviços policiais – que serão obrigados a adotar mais treino, bem como a diversidade. A nova lei também permitirá que as forças policiais das Primeiras Nações possam estabelecer os seus próprios conselhos de serviços policiais.

A nova lei também definirá claramente, pela primeira vez, as responsabilidades da polícia como aquelas que só podem ser realizadas por um oficial.

As associações de polícia do Ontário alertaram na quinta-feira que essas mudanças abririam a porta para a privatização e poderiam arriscar a segurança pública.

Duas novas peças legislativas também permitirão que a polícia rastreie um telemóvel e faça uma busca domiciliar em casos de pessoas desaparecidas – algo que eles só podem fazer agora quando um crime é suspeito -, além de tornar obrigatória a acreditação e supervisão de laboratórios forenses.

A nova Lei de Serviços de Polícia e as outras novas e atualizadas leis estão a ser agrupadas na Safer Ontario Act.