Novas leis e regras entram em vigor em 2018

Uma série de leis e regulamentos entrarão em vigor no dia 1 de janeiro ou mais à frente em 2018, em todo o Canadá, incluindo a legalização da marijuana em todo o país e salários mínimos mais altos no Ontário e Alberta. Aqui ficam os principais destaques:

CANADÁ
Legalização da marijuana
Os liberais federais estabeleceram julho de 2018 como o prazo para legalizar a marijuana recreativa. As vendas de marijuana serão restritas a pessoas de 18 anos ou mais velhas, embora as províncias possam estabelecer os seus próprios requisitos de idade mínima. As províncias também estão encarregadas de planear como vender e regular a marijuana.
No Ontário, por exemplo, a marijuana será vendida em lojas administradas por uma subsidiária do Liquor Control Board of Ontario. Enquanto isso, Manitoba quer vender canábis através de lojas de retalho e lojas online.
De acordo com a nova legislação federal, as pessoas com idade legal serão autorizadas a possuir publicamente até 30 gramas de canábis seca, ou o seu equivalente em forma não seca.

Licença parental alargada
Novas mães e pais que planeiam começar a sua licença parental em ou depois do dia 3 de dezembro poderão espalhar o seguro de emprego federal por mais de 18 meses e ficar em casa com o seu filho por mais tempo.
Os novos benefícios do cuidador familiar também arrancam em 3 de dezembro, incluindo uma licença de 15 semanas para cuidar de um adulto gravemente enfermo ou ferido, e uma licença de 35 semanas para cuidar de uma criança gravemente enferma ou ferida.

Plano de preço do carbono
O governo federal quer que todas as províncias e territórios imponham um imposto de carbono de 10 dólares por tonelada até 2018. Se uma província ou território não implementar um preço de carbono por conta própria, o primeiro-ministro Justin Trudeau disse que Otava implementará um preço nessa jurisdição. Otava tem entrado em conflito com algumas províncias nessa questão.
Dependendo de onde a pessoa mora, um plano de preços do carbono pode resultar em preços mais altos da gasolina e contas de aquecimento. Também poderá ver a sua conta de compras aumentar, uma vez que os alimentos são frequentemente transportados por veículos que consomem diesel.

Alterações fiscais para as pequenas empresas
Se é um dono de uma pequena empresa, e especialmente se gere um negócio familiar, provavelmente já ouviu falar sobre o controverso plano de reforma tributária do governo federal.
A partir de 1 de janeiro, Otava vai apertar as regras que permitem que os proprietários de pequenas empresas reduzam a sua carga tributária compartilhando alguns dos seus ganhos com os membros da família – conhecido como “income sprinkling”.
O Departamento de Finanças delineou as mudanças no seu site, dizendo que a revisão das regras de “income sprinkling” contêm testes claros e simples para determinar se um parente fez uma contribuição significativa para a atividade empresarial. Os testes incluem verificar se um membro da família fez um investimento de capital substancial no negócio ou cumpre com requisitos de idade mínima e número de horas trabalhadas.

Proibição de Micropergas
A partir de 1 de janeiro, a Saúde Canadá proibirá o fabrico e a importação de produtos de higiene que contenham micropergas de plástico. As micropergas são utilizadas em pasta de dentes, exfoliantes, loções para o corpo e gel de banho, entre outros itens de saúde e beleza diários.
A proibição fará exceções para produtos de saúde natural ou medicamentos sem receita médica que contenham micropergas, mas também essas serão banidas mais tarde, a partir de 1 de julho.
As pequenas partículas de plástico são geralmente muito pequenas para serem apanhadas pelos filtros do sistema de tratamento de águas residuais e acabam em lagos, rios e oceanos. Agora estão listadas como uma substância tóxica, ao abrigo da Lei de Proteção Ambiental.

ONTÁRIO
Aumento do salário mínimo e outras mudanças no direito do trabalho

Em 1 de janeiro, o salário mínimo do Ontário aumentará de 11,60 dólares por hora para 14 dólares por hora. As mudanças nas leis de emprego provinciais também incluem dar três semanas de férias pagas a todos os trabalhadores, desde que estejam a trabalhar na empresa há cinco anos, alargar a licença de emergência pessoal para funcionários de pequenas empresas e dar até 104 semanas de licença não paga para pais cujos filhos morrem.

Proibição de “Scalper Bot”
Comprar bilhetes para ver a sua banda favorita no Ontário pode ser mais fácil – e mais barato – em 2018, graças às novas disposições da Lei de Vendas de Bilhetes, aprovadas em meados de dezembro.
As mudanças nas leis de venda de bilhetes incluem a proibição de “scalper bots”, que compram uma grande quantidade de ingressos online para um evento para os voltar a vender a preços muito mais altos.
A nova legislação proíbe que os ingressos sejam revendidos em mais de 50% acima do valor nominal e torna ilegal revender conscientemente os ingressos comprados por bots.
Durante anos, os consumidores frustrados queixavam-se da falta de bilhetes acessíveis para concertos e eventos populares, depois que os “scalper bots” agarravam centenas deles de uma só vez, geralmente passados poucos minutos depois destes ficarem disponíveis.

QUEBEQUE
Novas regras para a Uber

A partir de janeiro, o governo do Quebeque prometeu impor novas regras para os condutores da Uber na província. Os condutores da Uber terão que passar por exames de antecedentes policiais e 35 horas de formação. Inicialmente, a Uber recusou aceitar esses regulamentos e ameaçou sair da província, mas a empresa de viagem compartilhada decidiu permanecer, após as reuniões com o ministro dos Transportes do Quebeque.

NOVA ESCÓCIA
Autonomia para adultos com deficiência intelectual
Em 28 de dezembro, a nova legislação entrará em vigor na Nova Escócia, reconhecendo a independência de adultos com défices nas funções intelectuais. A Adult Capacity and Decision Making Act reconhecerá o direito de uma pessoa viver a sua própria vida e tomar as suas próprias decisões, exceto nos casos em que isso não seja possível por causa de uma incapacidade comprovada em tribunal.
A nova lei substitui a Lei de Pessoas Incompetentes da província, que foi objeto de um desafio constitucional.

ALBERTA
Mudanças no Código de Padrões de Emprego
As mudanças na lei do local de trabalho, que entram em vigor a 1 de janeiro, incluem a proteção prolongada do trabalho não remunerado para licença de cuidados compassivos, mudanças na forma como os funcionários podem acumular as suas horas extraordinárias e uma nova licença não paga para os trabalhadores que lidam com uma situação de violência doméstica.
Em 1 de outubro de 2018, o salario mínimo geral aumentará para 15 dólares por hora, face ao atual valor de 13,60 dólares por hora.

Alianças homossexuais
Em meados de novembro, Alberta aprovou o projeto de lei 24, que fortalece as regras sobre alianças homossexuais nas escolas da província.
A legislação impedirá as escolas de negar ou atrasar a formação de clubes homossexuais. A lei também agora deixa claro que os funcionários da escola não podem dizer aos pais se os seus filhos estão numa aliança homossexual, exceto em circunstâncias especiais, como quando um aluno está sob ameaça direta de danos.

Alteração na Lei de propriedade do condomínio
O governo de Alberta está a introduzir novas regras destinadas a proteger os compradores de condomínios na província.
Se é um comprador de condomínio, as novas regras significam que você obterá mais informações no momento da compra, como orçamentos de construção e prazos. As mudanças também devem colocar medidas em vigor se a data de ocupação do condomínio for adiada.
Algumas partes da Condominium Property Amendment Act, que afetam os conselhos de condomínio e as corporações, entrarão em vigor no dia 1 de janeiro, enquanto outras alterações serão aplicadas aos contratos de vendas de condomínios em ou após 1 de abril.

NEW BRUNSWICK
Novas regras da indústria de empréstimo do dia de pagamento
O governo provincial diz que quer proteger melhor os consumidores quando lidam com credores do dia de pagamento. Novas leis que regem o setor de empréstimo do dia de pagamento, que entrarão em vigor em janeiro, incluirão requisitos de licenciamento para empresas de empréstimo, bem como vários requisitos de divulgação para credores.
Dia da família
A partir de 2018, os New Brunswickers terão outro feriado pago. O Dia da Família será observado na província na terceira segunda-feira de fevereiro.

Fonte: CTV News/com arquivos de Canadian Press, CTV Atlantic e CTV Montreal